ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, §1º E INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO EMERGENCIAL AO DESEMPREGADO, DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.